O presidente da Primeira Câmara do TCE, Carlos
Thompson Fernandes, está requisitando a todos os presidentes de câmaras
municipais do estado as atas de julgamento, acompanhadas das correspondentes
atas das sessões relativas às Contas Anuais dos municípios que receberam parecer
prévio da Corte de Contas referentes aos anos de 2000 a 2010.
Os gestores terão o prazo de 10 (dez) dias, a
partir do recebimento do ofício, para entregar a documentação. O não
encaminhamento dos documentos poderá acarretar sanções no âmbito do Tribunal de
Contas, além da comunicação imediata dessa eventual conduta omissiva à Justiça
Eleitoral.
Fonte:Jean carlos
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