Banco do Nordeste: nova lei prorroga prazo para quitação de dívidas
O Banco do Nordeste do Brasil (BNB) informa
que foi publicada, no último dia 26/03, a Lei nº 12.599, de 23/03/2012 que,
dentre outras providências, prorroga o prazo para liquidação de operações rurais
nas mesmas condições previstas na Lei nº 12.249/2010, cuja vigência expirou em
novembro do ano passado.
A medida beneficia mais de 320 mil clientes do
Banco que, agora, terão até o dia 29 de
março de 2013 para quitar suas dívidas em condições
especiais.
De acordo com a lei, as dívidas rurais
contratadas até janeiro de 2001 e com o valor de até R$ 35 mil podem ser
liquidadas, com rebates (descontos) de até 85%. Somente no Estado do Rio Grande do Norte, há
cerca de 15,6 mil operações passíveis de liquidação com os benefícios previstos
pela Lei.
A regulamentação contempla, ainda, a suspensão das
execuções judiciais e respectivos prazos processuais (inclusive prazos
prescricionais) alusivos a operações enquadráveis, desde que o mutuário
formalize interesse em liquidar as operações, mediante assinatura do Termo de
Adesão, na Agência do BNB de seu relacionamento.
Fonte: draVeronica.com.br
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